Termos e Condições do Dattasign
Última atualização: 18/04/2022
O DATTASIGN é um serviço digital, e consiste em uma plataforma SaaS que disponibiliza uma solução com foco em assinatura e gestão de contratos para organizações, acessível por meio do portal web.dattasign.com.br. Para a plena utilização dos serviços do DATTASIGN, a leitura deste documento é muito importante para que haja compreensão e anuência dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade. A autenticação e utilização da plataforma implicam na concordância destes termos e seu conteúdo de forma tácita. Os Termos definidos abaixo possuem aplicabilidade no que tange a utilização dos serviços disponibilizados por meio do sistema desenvolvido e mantido pelo DATTASIGN. Este documento estabelece o pleno acordo e entendimento entre as partes, revogando as compreensões e acordos prévios. O DATTASIGN tem o escopo de sua atuação focado na área de tecnologia da informação. Dessa forma, não presta serviços e/ou atividades do âmbito jurídico. Apesar do objetivo da plataforma auxiliar no processo de gestão de contratos e documentos, a empresa não disponibiliza assessoria para atuação nesse contexto fora do sistema.
1. Sobre as alterações destes termos
O DATTASIGN poderá alterar periodicamente as Condições de Uso e Política de Privacidade, pois envolve questões relacionadas com evoluções técnicas do serviço e de suas regras. Essa ação sempre será comunicada aos usuários por e-mail e através da página principal. As condições comerciais não sofreram alterações, permaneceram conforme acordado.
1.1
Em caso de ausência de manifestações sobre as eventuais alterações nas Condições de Uso e Política de Privacidade, será entendido que o usuário aceitou tacitamente o novo documento.
1.2
Usuários novos e antigos serão impactados.
2. Sobre o serviço e obrigações
O DATTASIGN consiste em uma Plataforma de Assinaturas que disponibiliza ambientes para a realização do envio e assinatura de documentos por meio de aceite digital, token por e-mail e assinatura com certificado digital no padrão ICP Brasil. Para isto, utiliza como respaldo legal o art. 10, parágrafo 2º, da MP 2200/2000. Dessa forma, a plataforma objetiva contribuir para o processo de Transformação Digital, sendo um dos pilares para a implantação da Gestão Paperless de contratos e afins. Possui como diferencial competitivo a flexibilidade na integração com os workflows e ferramentas já existentes nos setores empresariais (RH, Marketing, Financeiro, Jurídico, Compras, etc), para o desenvolvimento de uma solução customizada e exclusiva, que atenda cada caso, em suas especificidades, proporcionando assim, menos impacto na implantação, maior aderência e diminuição da curva de aprendizado para uso. O DATTASIGN prestará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço ofertado, respeitando a privacidade do usuário, garantindo o não monitoramento ou divulgação de informações relativas à sua utilização, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei.
3. Controle de Acesso
O usuário se compromete a não divulgar a terceiros seus dados de acesso que são pessoais e intransferíveis. Dessa forma, os usuários são responsáveis por qualquer atividade realizada por meio da utilização de seus dados de acesso, respondendo pelas consequências geradas a partir de sua conduta dentro do sistema. O usuário também se compromete a apresentar somente informações verdadeiras e precisas.
3.1
O controle de acesso/autenticação pode ser realizado da seguinte forma:
Duplo fator - esse modelo possibilita o acesso por meio de login e senha, com verificação de código enviado para e-mail;
3.2
É proibida a cessão, venda, aluguel ou compartilhamento do seu plano e dados de acesso.
3.3
Cadastros duplicados não serão permitidos.
3.4
Em caso de violação de qualquer prática descrita nessa seção, o DATTASIGN poderá excluir todos os cadastros relacionados.
4. Sobre os tipos de assinatura
A assinatura de documentos e contratos pode ser realizada de três formas:
4.1
Aceite digital - baseado apenas na concordância dos termos, é o modelo mais simples de assinatura, no qual o signatário pode acordar ou discordar com a informação apresentada no documento eletrônico;
4.2
Token - possibilita que o documento seja assinado por meio de confirmação de Token, gerado e enviado para o e-mail ou SMS do signatário. Todo o log da atuação do signatário é registrado e apresentado com parte do ato da assinatura;
4.3
Assinatura digital - possibilita que o documento seja assinado por meio do uso de certificados digitais ICP Brasil, dos tipos A1 e A3;
5. Escopo do serviço
O envio de documentos para assinatura pode ser realizado através do website do DATTASIGN. Para isto, disponibiliza um conjunto de funcionalidades, objetivando permitir uma maior flexibilidade na integração, permitindo maior acoplamento e abrangência às necessidades do usuário:
5.1
Signatários - a definição de quem vai assinar o contrato pode ser realizada através do e-mail deste;
5.2
Ordenação - caso seja necessário é possível a definição da ordem das assinaturas, permitindo que algum tipo de sequência seja controlada;
5.3
Mensageria - as informações importantes do processo são enviadas para o e-mail dos participantes, permitindo uma melhor elucidação do andamento do processo, além de destacar o seu papel e atividade à fazer.
5.4
Abaixo seguem outras características da plataforma:
a.
O dashboard, que possibilita uma melhoria na gestão e tomada de decisão a partir da visualização de indicadores e gráficos sobre cada etapa do processo.
b.
O armazenamento e segurança, que possui alguns destaques: (i) storage - utilizamos armazenamento na nuvem juntamente com tags e descrições, com replicação para a base de gestão documental do usuário e; (ii) segurança - possui conformidade com a LGPD e cyber security do ponto de vista da aplicação e criptografia dos dados.
c.
A organização modular, que possibilita a geração de workflows alinhados às nuances e especificidades de cada setor da corporação, podendo atuar em diversos cenários, como, por exemplo, na geração de tecnologia paperless para os processos de admissão digital (setor de RH), para o contexto do setor de compras, marketing, entre outros.
d.
A flexibilidade e customização, que disponibiliza uma arquitetura flexível, permitindo adaptações dos f luxos processuais, gerando possibilidades de integração mais robustas, com o potencial de oferecer uma melhor experiência para os usuários. Essa característica certamente vai auxiliar na implantação da estratégia paperless em todos os setores da organização.
e.
A experiência de usuário (UX), que disponibiliza estratégias de navegação e usabilidade, permitindo melhor jornada nos fluxos processuais, por meio de feedbacks constantes na interface, wizards, confirmações via e-mail, entre outros.
f.
Modelo de organização de usuários baseada em permissões.
6. Sobre as integrações e serviços de parceiros
A API do DATTASIGN disponibiliza a possibilidade de integração com serviços e softwares pré-existentes, além da customização de interfaces específicas, desenvolvidos de forma customizada para o contexto do usuário.
7. Sobre as customizações, suporte técnico e atendimento
Abaixo há descrições de como as customizações e suporte técnico são realizadas:
7.1
Análise de Negócios: etapa que permite um maior alinhamento em relação as regras de negócio, os fluxos processuais e especificidades do usuário. Nesse momento, é realizado um levantamento de requisitos e processos, que permite uma maior aderência aos rituais da empresa. Eventualmente podemos propor melhorias em algum workflow em caráter de sugestão e sujeito à aprovação.
7.2
Reuniões: como a estratégia é permitir o desenvolvimento de uma solução com maior alinhamento e integração em relação aos processos e necessidades dos usuários, o DATTASIGN tem agenda aberta e flexível para a realização de reuniões durante o período de concepção, implantação e pós-implantação.
7.3
Treinamentos: finalizada as etapas de validação, implementação e implantação, realizamos treinamentos práticos com os usuários, sobre todos os itens da plataforma.
7.4
Suporte técnico: mantemos uma equipe de suporte disponível em horário comercial, ou a combinar, para atender os chamados e responder com a maior celeridade possível.
7.5
Interação com os times de desenvolvimento: mantemos contato permanente com os times de desenvolvimento, da área de tecnologia da informação do usuário, objetivando resolver rapidamente eventuais problemas de integração, suporte a API e bugs.
8. Sobre as garantias especiais de nível de serviço (SLA)
Caso o usuário necessite de Garantias especiais de Nível de Serviço (SLA) deverá contatar a equipe comercial para verificar as condições.
9. Sobre problemas no sistema
Falhas eventuais com impacto nas funcionalidades do sistema serão corrigidas com a maior agilidade possível. Apesar de utilizar infraestrutura e tecnologia de ponta, o DATTASIGN não oferece garantias de funcionamento ininterrupto do seu sistema, banco de dados ou infraestrutura, dessa forma, a empresa não se responsabiliza por possíveis danos sofridos pelo usuário. O usuário não poderá atribuir ao DATTASIGN responsabilidade nem exigir o ressarcimento em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas, problemas nos sistemas, banco de dados, infraestrutura ou conectividade.
10. Sobre a cobrança e condições comerciais
O DATTASIGN cobra pelos serviços prestados aos seus usuários por meio da aquisição de planos com créditos pré-pagos. Cada crédito corresponde a um documento assinado. O valor de cada crédito pode variar de acordo com a quantidade de créditos adquiridos ou com plano adiquirido. O número de usuários signatários e operadores são ilimitados. Os detalhamentos complementares são apresentados na PROPOSTA COMERCIAL acordada. Os pagamentos poderão ser realizados por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, de acordo com plano definido pelo usuário. Em caso de pagamento com cartão a transação financeira será realizada com o auxílio de parceiro adquirente. Caso específicos e outras condições de pagamentos podem ser negociados diretamente no contexto dos planos customizados.
11. Sobre a inadimplência
Em caso de não realização do pagamento até 15 (quinze) dias consecutivos contatos a partir do vencimento da fatura, o DATTASIGN poderá suspender a utilização do sistema.
12. Sobre a rescisão
O Usuário e/ou Empresa poderá finalizar sua Conta Individual a qualquer momento. O DATTASIGN também poderá finalizar sua conta, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
13. Sobre os serviços gratuitos
Não haverá cobrança em relação aos serviços descritos como gratuitos. No entanto, o DATTASIGN poderá a qualquer momento finalizar a disponibilização de funcionalidades oferecidas sem custo, mediante aviso por meio do e-mail, portal ou sistema.
14. Sobre os conteúdos e atos
É de total responsabilidade dos usuários o teor, as informações e o tipo de documentos que estão sendo assinados entre as partes. O DATTASIGN não tem controle sobre acordos que estão sendo realizados por meio do sistema e não tem responsabilidade sobre nenhum ato realizado ou acordado pelo usuário.
15. Sobre a validade dos documentos
Apesar de a lei brasileira vigente prever que um Documento Eletrônico possui abrangência de validade em medida equivalente a um documento em papel, o DATTASIGN não poderá, em nenhuma situação, ser responsabilizada caso qualquer documento assinado por meio da plataforma de assinaturas, não seja aceito por terceiros com quem o usuário venha a transacionar.
16. Sobre os direitos de propriedade intelectual
Todas as informações, funcionalidades, interfaces, workflows, imagens, textos disponibilizados no portal www.dattasign.com.br e sua hierarquia de páginas, incluindo todo o sistema, pertencem ao DATTASIGN, estando sujeitos às legislações brasileiras sobre direito intelectual.
17. Sobre o uso da marca do parceiro ou usuário
O usuário concorda que o DATTASIGN poderá utilizar de forma eventual o nome e/ou marca da EMPRESA parceira, objetivando divulgar o seu portfólio de clientes.
18. Sobre as penalidades
O DATTASIGN se coloca no direito de suspender ou cancelar o cadastro e/ou acesso do usuário em caso de inadimplência, infração legal ou de qualquer das disposições deste documento, sem prejuízo de responsabilizá-lo civil e criminalmente pelas consequências de suas ações ou omissões.
19. Sobre a não exclusividade
Tanto o USUÁRIO quanto o DATTASIGN estão autorizados a realizar qualquer contrato de mesma natureza com terceiros, dessa forma, não existe qualquer tipo de exclusividade entre as partes.
20. Sobre a não vinculação
As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a qualquer tipo de participação ou vinculação societária.
21. Sobre informações pessoais e registros
O DATTASIGN se reserva ao direito de utilizar mecanismos próprios e APIs externas para confirmar os dados pessoais informados, tais como: nome, telefone, CPF, RG e endereço, podendo inclusive consultar outras empresas ou entidades. O sistema também armazena informações de uso dos usuários: a data e horário da assinatura, endereços de IPs, geolocalização, as ações tomadas, os dados preenchidos, o perfil de utilização, dentre outras. Essas informações serão úteis para a geração de estatísticas, auditorias e relatórios de acesso, além da produção do certificado de assinatura que contém esses dados de forma estruturada. Maiores informações sobre os dados coletados podem ser acessadas na Política de Privacidade.
22. Sobre a segurança
Mesma sabendo que nenhuma aplicação é 100% (cem por cento) segura, de forma que é muito difícil impedir que terceiros se utilizem de meios ilícitos para realizar ataques e recuperar informações, o DATTASIGN, de forma permanente, busca utilizar tecnologias, métodos e processos avançados de proteção e segurança das informações pessoais dos seus usuários e documentos. Dessa forma, o DATTASIGN não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas por parte de pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses ou quaisquer outros meios inidôneos, mas tão somente na hipótese de comprovada culpa.
23. Sobre as comunicações e notificações formais
Ficam à disposição do usuário os canais de comunicação e atendimento do DATTASIGN disponibilizados no portal e sistema. As comunicações podem realizadas por meio do e-mail: contato@dattasign.com.br
24. Foro
As Partes elegem o foro da comarca da cidade de João Pessoa/PB para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.